Fique atento ao comprar um lote!

Diante das diversas notícias de irregularidades que aportam no Ministério Público, por meio da 6ª Promotoria de Justiça, sentiu-se a necessidade de promover meios de informação da população acerca dos parcelamentos de solo – loteamentos e desmembramentos. Assim, após se descobrir a constituição de um loteamento clandestino, inclusive com propagandas na internet, dentre outros meios, foi instaurado um procedimento preparatório no âmbito da 6ª Promotoria de Justiça.Durante a instrução do procedimento se constatou que o loteador e a imobiliária pretendiam a implantação do loteamento, realizando a propaganda antecipada sem que houvesse a aprovação dos projetos pelo Município de Tubarão, nem o registro perante o Registro de Imóveis.

Encerrada a instrução e constatadas as irregularidades perante o Plano Diretor de Tubarão e da Lei do Parcelamento do Solo, foi proposto pelo Ministério Público um Termo de Ajustamento de Condutas – TAC, no qual, além do compromisso pelo loteador e pela imobiliária de parar com as propagandas e vendas, houve o cumprimento de uma medida compensatória pela impressão e entrega de 10.000 folders com instruções básicas para a compra de um imóvel.

Com o auxílio dos Centros de Apoio Operacionais do Meio Ambiente e do Consumidor e da Comunicação Social do Ministério Público, foi elaborado o folder “Fique atento ao comprar um lote!” , além de cartazes. Os folders, no último dia 20 de outubro de 2010, passaram a ser distribuídos como encartes do jornal Diário do Sul, e no dia 22 de outubro pela companhia Águas de Tubarão, que entendendo a importância da campanha se dispuseram a essa tarefa.