Leis, decretos e portarias pertinentes ao Saneamento Básico no âmbito Estadual.

Lei Nº 17.055, de 21 de dezembro de 2016

Altera a Lei nº 13.517, de 2005, que dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento e estabelece outras providências.

Lei 13.517, de 4 de outubro de 2005
Dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento e estabelece outras providências.