Conforme Resolução 007/2013, artigo 3°. Impõe-se a obrigação da prestação de serviço adequado ao prestador do serviço público, mediante o atendimento das metas da tabela constante no PMAE, conforme abaixo:

O quarto termo aditivo estabelece as metas de cobertura atuais, que podem ser acessadas aqui.