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Legislação

Leis Vigentes

Estar em conformidade com a legislação vigente é um compromisso da Agência Reguladora de Tubarão.

Resoluções e Atos AGR-Tubarão

Legislação Federal

Legislação Estadual

Legislação Municipal

Leis, decretos e portarias pertinentes ao Saneamento Básico no âmbito estadual.

• Lei Nº 17.055, de 21 de dezembro de 2016

  Altera a Lei nº 13.517, de 2005, que dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento e estabelece outras providências.
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• Lei 13.517, de 4 de outubro de 2005

  Dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento e estabelece outras providências.
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