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Ícone PMSB - Plano Municipal de Saneamento Básico
Em 16 de junho de 2026, a Lei Ordinária nº 6.530, alterou a Lei Ordinária nº 3.756/2012 que institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, consolidando a revisão do PMSB do Município de Tubarão realizada no ano de 2025.
Contrato de concessão – abastecimento de água e esgoto
O contrato de concessão de prestação de serviço público de água e esgoto do Município de Tubarão foi celebrado entre o Município de Tubarão e a Tubarão Saneamento S.A. em 14 de fevereiro de 2012, após a sanção da Lei Complementar 18/2007 e a realização da licitação pública descrita no Edital de Licitação nº. 01/2010 e o Processo Administrativo nº 01/2008 – Concorrência Pública.



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