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Legislação

Leis Vigentes

Estar em conformidade com a legislação vigente é um compromisso da Agência Reguladora de Tubarão.

Resoluções e Atos AGR-Tubarão

Legislação Federal

Legislação Estadual

Legislação Municipal

Leis, decretos e portarias pertinentes ao Saneamento Básico no âmbito municipal.

• Decreto 6.839, de 29 de março de 2023

  Revisa e reajusta a tarifa do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Tubarão.
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• Decreto 5.854, de 31 de março de 2021

  Revisa e reajusta a tarifa do serviço público de abastecimento de água no Município de Tubarão.
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• Decreto 5.092, de 1º de junho de 2020

  Revisa e reajusta a tarifa do serviço público de abastecimento de água no Município de Tubarão.
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• Decreto 4609, de 29 de março de 2019

  Revisa e reajusta a tarifa do serviço público de abastecimento de água no Município de Tubarão.
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• Decreto 4244, de 29 de março de 2018

  Revisa e reajusta a tarifa do serviço público de abastecimento de água no Município de Tubarão.
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• Decreto 3500, de 31 de março de 2016

  Revisa e reajusta a tarifa do serviço público de abastecimento de água no Município de Tubarão.
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• Lei Complementar 114, de 2 de junho de 2015

  Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.
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• Decreto 3294, de 30 de março de 2015

  Reajusta a tarifa do Serviço Público de Abastecimento de Água no Município de Tubarão.
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• Decreto 3119, de 28 de março de 2014

  Reajusta a tarifa do Serviço Público de Abastecimento de Água no Município de Tubarão.
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• Lei 3756, de 1º de junho de 2012

  Institui o Plano de Saneamento Básico que agrega o Plano Municipal de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário – PMAE já aprovado pelo Decreto 2.538 de 19 de Junho de 2008 e o Plano Destinado a prestação de serviços de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos, Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais no município de Tubarão.
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• Lei Complementar 20, de 27 de junho de 2008

  Dispõe sobre a criação da Agência Reguladora de Saneamento de Tubarão – AGR Tubarão e dá outras providências.
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• Decreto 2539, de 19 de março de 2008

  Dispõe sobre as condições técnicas do serviço de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do município de Tubarão.
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• Decreto 2538, de 19 de março de 2008

  Aprova o Plano Municipal de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário – PMAE.
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• Lei Complementar 18, de 13 de dezembro de 2007

  Dispõe sobre a prestação de serviço de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário no município de Tubarão.
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