A Agência Reguladora de Saneamento, Iluminação Pública e Mobilidade de Tubarão (AGR Tubarão) torna pública a abertura da Tomada de Subsídios nº 001/2026, destinada a colher manifestações sobre a adequação do Contrato de Concessão nº 038/2012, relativo aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município, à Norma de Referência ANA nº 3/2023.

A Norma de Referência, editada pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), dispõe sobre a definição dos bens reversíveis e a metodologia de indenização dos investimentos realizados e ainda não amortizados ou depreciados, ao término do contrato ou em caso de extinção antecipada. As contribuições subsidiarão a definição dos instrumentos necessários à sua aplicação no âmbito da Concessão.

Podem participar usuários dos serviços regulados, prestadores de serviços, o titular dos serviços, entidades representativas, órgãos públicos e demais interessados.

Contrato de Concessão - Anexos e Aditivos:
https://drive.google.com/drive/folders/1SHvmS47t0EjCZNfskRAvGeLuTPzmXR8C?usp=drive_link

Norma de Referência e Manual Orientativo NR3:
https://drive.google.com/drive/folders/1OBTSzORPnLmixH8Wb-GRrUMUWiTGKYqT?usp=drive_link

As contribuições serão recebidas até as 23h59 do dia 5 de novembro de 2026 pelo e-mail consulta@agr.sc.gov.br, com o assunto "Tomada de Subsídios nº 001/2026". Também poderão ser entregues até o encerramento do expediente da mesma data, por protocolo na sede da Agência, na Rua Tubalcain Faraco, nº 85, 7º andar, sala 704, Centro, Tubarão/SC.

Procedimento Administrativo de Imposição de Penalidades.

A Agência Reguladora de Saneamento, Iluminação Pública e Mobilidade de Tubarão (AGR Tubarão) torna pública a abertura da Consulta Pública nº 002/2026, destinada a colher contribuições sobre a minuta de Resolução que disciplina e regulamenta o processo administrativo de imposição de penalidades no âmbito da Agência.

A minuta trata do procedimento preliminar de apuração de não conformidades, do auto de infração, das fases de defesa, instrução, deliberação, recurso à Junta Técnica de Recursos Administrativos e homologação, bem como das penalidades aplicáveis aos prestadores dos serviços regulados.

Podem participar usuários dos serviços regulados, prestadores de serviços, o titular dos serviços, entidades representativas, órgãos públicos e demais interessados.

As contribuições serão recebidas até as 23h59 do dia 16 de outubro de 2026, por meio do formulário eletrônico disponível em https://forms.gle/jhbs8mHEgK74EVta6 ou pelo e-mail consulta@agr.sc.gov.br, e até o encerramento do expediente da mesma data, por protocolo na sede da Agência, na Rua Tubalcain Faraco, nº 85, 7º andar, sala 704, Centro, Tubarão/SC.

A Agência Reguladora de Saneamento, Iluminação Pública e Mobilidade de Tubarão (AGR Tubarão) torna pública a abertura da Consulta Pública nº 001/2026, destinada a colher contribuições sobre a minuta de Resolução que procede à revisão geral da Resolução AGR-TB nº 34/2023, que disciplina a Ouvidoria da Agência.

A minuta trata, entre outras matérias, do tratamento das manifestações dos usuários, do descumprimento de prazos pelo prestador de serviços, da decisão final, dos recursos cabíveis ao prestador e ao usuário e das sanções aplicáveis.

Podem participar usuários dos serviços regulados, prestadores de serviços, o titular dos serviços, entidades representativas, órgãos públicos e demais interessados.

As contribuições serão recebidas até as 23h59 do dia 16 de outubro de 2026, por meio do formulário eletrônico disponível em "https://forms.gle/jjMWKSH5BQ5sqhCj6" ou pelo e-mail consulta@agr.sc.gov.br, e até o encerramento do expediente da mesma data, por protocolo na sede da Agência, na Rua Tubalcain Faraco, nº 85, 7º andar, sala 704, Centro, Tubarão/SC.

Procedimento de Recebimento da obra de implantação de redes coletoras de esgoto sanitário da Bacia 12.2. Reanálise do Termo de Não Conformidade de Obra nº 001/2026. Decisão da Superintendência Geral da AGR-Tubarão.