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Legislação

Leis Vigentes

Estar em conformidade com a legislação vigente é um compromisso da Agência Reguladora de Tubarão.

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Abaixo você encontra todos os atos relacionados à Agência Reguladora de Tubarão.

• Deliberação da Superintendência - Protocolo nº 33.377/2026

  Procedimento de Recebimento da obra de implantação de redes coletoras de esgoto sanitário da Bacia 12.2. Reanálise do Termo de Não Conformidade de Obra nº 001/2026. Decisão da Superintendência Geral da AGR-Tubarão.
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