AGR - Tubarão, 27/07/2026
AGR Tubarão realiza vistoria conjunta das repavimentações previstas em Compromisso de Ajustamento de Conduta
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A AGR Tubarão esteve em campo, ao lado da Tubarão Saneamento, para vistoriar a repavimentação de vias que receberam obras de coleta de esgoto sanitário. A fiscalização contemplou a bacia 13.3, que abrange os bairros Centro, Vila Moema, Passagem e Recife, e faz parte do acompanhamento do Compromisso de Ajustamento de Conduta (CAC) nº 01/2026, firmado entre a Agência e a concessionária.
O acordo decorre do Auto de Infração nº 025/2025, aplicado pela AGR após a identificação de falhas na recomposição do asfalto. A medida, prevista na Resolução nº 046/2025, condiciona a suspensão da penalidade à correção efetiva dos problemas, dentro do prazo pactuado.
Na prática, isso significa que a concessionária precisa devolver a via ao padrão técnico exigido. As vistorias são conjuntas e seguem um formulário próprio de avaliação; onde houver falha remanescente, a empresa tem 15 dias para corrigir. Se o compromisso não for cumprido, a AGR pode executar judicialmente o instrumento e aplicar a multa acrescida de 20%.
A fiscalização da qualidade da repavimentação é uma das frentes de atuação da AGR Tubarão na regulação do Contrato de Concessão nº 038/2012.
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