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Legislação

Leis Vigentes

Estar em conformidade com a legislação vigente é um compromisso da Agência Reguladora de Tubarão.

Resoluções e Atos AGR-Tubarão

Legislação Federal

Legislação Estadual

Legislação Municipal

Abaixo você encontra todas as resoluções e atos relacionados à Agência Reguladora de Tubarão.

• Resolução nº 046, de 12 de dezembro de 2025.

  Regulamenta e disciplina o procedimento de fiscalização, apuração de não conformidades e aplicação de penalidades no âmbito dos serviços regulados pela AGR-Tubarão.
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• Resolução 045, de 19 de novembro de 2025

  Dispõe sobre soluções alternativas adequadas para compor as metas progressivas de universalização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências.
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• Resolução 044, de 19 de novembro de 2025

  Dispõe sobre os padrões de prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos nos municípios regulados pela AGR Tubarão.
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• Resolução nº 043, de 01 de julho de 2025

  Revisa, regulamenta e disciplina as regras para enquadramento dos usuários na categoria TARIFA RESIDENCIAL SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO, e dá outras providências.
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• Resolução nº 042, de 25 de abril de 2025

  Regulamenta e Disciplina o Procedimento de Início, Recebimento e Disponibilidade de Obra do S.A.A.E.S.
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• Resolução nº 041, de 25 de abril de 2025

  Regulamenta e disciplina o procedimento de fiscalização, e o trâmite dos processos administrativos no âmbito dos serviços regulados pela AGR-Tubarão.
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• Resolução nº 040, de 12 de novembro de 2024

  Revisa, regulamenta e disciplina o enquadramento do faturamento e cobrança por parte da concessionária do S.A.A.E.S.
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• Resolução nº 039, de 16 de outubro de 2024

  Dispõe sobre a instalação de equipamentos de utilidade pública em passeio, no âmbito do sistema de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
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• Resolução nº 038, de 2 de maio de 2024

  Regulamenta e disciplina o procedimento da Concessionária do S.A.A.E.S. para o envio das informações contábeis referentes à Taxa de Regulação.
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• Resolução nº 037, de 05 de dezembro de 2023

  Revisa, regulamenta e disciplina as regras para enquadramento dos usuários na categoria TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO, e dá outras providências.
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• Resolução nº 036, de 04 de maio de 2023

  Regulamenta e disciplina as regras para enquadramento dos usuários na categoria TARIFA SOCIAL, e dá outras providências.
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• Resolução nº 35, de 11 de maio de 2023

  Revisa, Altera, Regulamenta e disciplina o procedimento da Concessionária do S.A.A.E.S. na revisão e/ou alteração de fatura por motivo de consumo excessivo de água do imóvel, proveniente de fatores fora do controle e conhecimento do Usuário
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• Resolução nº 34, de 11 de maio de 2023

  Revoga a Resolução 017/2017 e atualiza, regulamenta e estabelece funções,<br>procedimentos e prazos para o funcionamento e gestão da Ouvidoria da Agência Reguladora de Saneamento de Tubarão.
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• Resolução nº 33, de 3 de outubro de 2022

  Revisa e altera as resoluções 003/2012 e 013/2014, que aprova o projeto padrão de “abrigo do cavalete de ligação de água” ou “caixa padrão de hidrômetro”, a ser exigido do usuário do sistema de abastecimento de água no Município de Tubarão, pela concessionária.
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• Termo de convênio AGR-AGIR/2022

  Termo de cooperação técnica que entre si estabelecem a Agência Intermunicipal de Regulação do Médio Vale&nbsp; do Itajaí - AGIR e a Agência Reguladora de Saneamento Tubarão - AGR.
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• Resolução n° 032, de 19 de julho de 2022

  Revisa, altera, regulamenta e disciplina o procedimento de fiscalização, prazos e recursos decorrentes de penalidades administrativas, no âmbito dos serviços regulados pela AGR Tubarão, desde que delegados pelo Poder Concedente.
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• Portaria n° 04, de 15 de julho de 2022

  Designa servidor a responder por função específica. Setor Regulação. AGR Tubarão.
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• Resolução nº 031, de 11 de julho de 2022

  Estabelece o Protocolo WEB-1DOC como meio de comunicação oficial com a Agência Reguladora de Saneamento de Tubarão - AGR.
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• Resolução nº 030, de 21 de março de 2022

  Revisa, altera, regulamenta e disciplina sobre regras para enquadramento dos usuários na categoria residencial social, e dá outras providências.
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• Resolução nº 029, de 22 de setembro de 2021

  Dispõe sobre da obrigatoriedade de a concessionária realizar a adaptação das instalações internas de esgotamento sanitário de imóveis dos usuários da categoria tarifária residencial social, para possibilitar a conexão daquelas unidades às redes públicas de coleta de esgoto.
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• Resolução nº 028, de 22 de setembro de 2021

  Revisa, Altera, Regulamenta e disciplina sobre regras para enquadramento dos usuários na categoria residencial social, e dá outras providências.<br><br><br>
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• Resolução nº 027, de 22 de setembro de 2021

  Revisa, Altera, Regulamenta e disciplina o procedimento da Concessionária do S.A.A.E.S. na revisão e/ou alteração de fatura por motivo de consumo excessivo de água do imóvel, proveniente de fatores fora do controle e conhecimento do Usuário.
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• Resolução nº 26, de 12 de julho de 2021

  Dispõe sobre a obrigatoriedade da Concessionária Tubarão Saneamento S.A. de encaminhar anualmente o Plano Anual de Investimentos - PAI à AGR-Tubarão, que abrangerá a programação prevista da Concessionária acerca dos investimentos a serem realizados no ano seguinte da Concessão, em conformidade com o Anexo V e suas respectivas atualizações.
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• Resolução nº 025, de 25 de março de 2021

  Estabelece procedimentos técnicos para aprovação e execução das ligações de esgoto no S.E.S., em caráter excepcional, para edificações existentes.
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• Resolução nº 024, de 12 de novembro de 2020

  <p>Regulamenta e disciplina o enquadramento do faturamento e cobrança por parte da concessionária do S.A.A.E.S.</p>
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• Resolução nº 023, de 16 de setembro de 2020.

  Revisa, Altera, Regulamenta e disciplina o procedimento da Concessionária do S.A.A.E.S. na revisão e/ou alteração de fatura por motivo de consumo excessivo de água do imóvel, proveniente de fatores fora do controle e conhecimento do Usuário.
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• Resolução nº 022, de 04 de dezembro de 2019

  Dispõe sobre índice de atualização monetária para correção das multas impostas à concessionária, em razão de descumprimento contratual.
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• Resolução n° 021, de 15 de maio de 2019

  Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessionária manter, durante a vigência do contrato de concessão, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
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• Resolução nº 020, de 10 de maio de 2018

  Dispõe sobre as diretrizes técnicas e condições necessárias para aprovação de projetos pela concessionária para implantação de redes de água e esgotamento sanitário em loteamentos. Modelos de projetos podem ser consultados no site da empresa, link: http://www.tubaraosaneamento.com.br/atendimento-ao-publico/informacoes/projetos-e-loteamento
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• ANEXO I

  Formulário de viabilidade
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• ANEXO II

  Folha de Situação e Estatística – A3
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• ANEXO III

  Formulário Solicitação de Fiscalização da Obra
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• ANEXO IV

  Instrumento Particular de Doação
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• Resolução nº 019, de 19 de março de 2018.

  Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização do cadastro das redes de água e de esgotamento sanitário.
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• Resolução Nº 18 de 16 de novembro de 2017

  Estabelece as informações e o modelo de relatório a ser encaminhado trimestralmente e anualmente pela Concessionária do Sistema de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Município de Tubarão, à AGR-Tubarão e Revoga as Resoluções de nº 010 e 011 de 2013 deste Ente Regulador.
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• Resolução nº 017, de 26 de abril de 2017

  Regulamenta e estabelece funções, procedimentos e prazos para o funcionamento e gestão da Ouvidoria da Agência Reguladora de Saneamento de Tubarão.
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• Resolução nº 016, de 26 de abril de 2017

  Altera a redação da Seção IV da Resolução nº 007/2013/AGR, que dispõe sobre as normas que disciplinam a prestação de serviço adequado de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Tubarão.
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• Resolução nº 015, de 13 de fevereiro de 2017

  Altera o inciso IV do art. 10 da Resolução 008/2013, no que se refere à limitação de prazo para a concessão do benefício da revisão tarifár
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• Resolução nº 014, de 13 de fevereiro de 2017

  Dispõe sobre o procedimento de fiscalização, prazos e recursos decorrentes de penalidades administrativas, no âmbito dos serviços regulados pela AGR-Tubarão, desde que delegados pelo Poder Concedente.
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• Resolução nº 013, de 13 de agosto de 2014

  Altera o artigo 1º da Resolução N.º 003/2012/AGR que Aprova o projeto padrão de “abrigo do cavalete de ligação de água” ou “caixa padrão de hidrômetro”, a ser exigido do usuário do sistema de abastecimento de água no Município de Tubarão, pela CONCESSIONÁRIA.
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• Resolução nº 012, de 24 de abril de 2014

  Dispõe sobre regras para enquadramento dos usuários na categoria RESIDENCIAL SOCIAL, e dá outras providências.
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• Resolução nº 011, de 16 de abril de 2013 (Revogada pela Resolução nº 018, de 16 de novembro de 2017)

  Estabelece as informações e modelo de relatório a ser encaminhado anualmente pela Concessionária do Sistema de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Município de Tubarão, à AGR-Tubarão.
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• Anexo - Resolução 011
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• Resolução nº 010, de 16 de abril de 2013 (Revogada pela Resolução nº 018, de 16 de novembro de 2017)

  Estabelece as informações e modelo de relatório a ser encaminhado trimestralmente pela Concessionária do Sistema de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Município de Tubarão, à AGR-Tubarão.
  Documento não disponível
• Resolução nº 009, de 16 de abril de 2013

  Estabelece o “Elenco de Ações” a ser encaminhado anualmente pela Concessionária do Sistema de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Município de Tubarão, à AGR-Tubarão.
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• Resolução nº 008, de 16 de abril de 2013

  Regulamenta e disciplina o procedimento da Concessionária do S.A.A.E.S. na revisão e/ou alteração de fatura por motivo de consumo excessivo de água do imóvel, proveniente de fatores fora do controle e conhecimento do Usuário.
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• Resolução nº 007, de 20 de março de 2013

  Dispõe sobre as normas que disciplinam a prestação de serviço adequado de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Tubarão.
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• Resolução nº 006, de 31 de outubro de 2012

  Fixa o plano de amostragem de controle da qualidade da água conforme determina o Art. 41 da Portaria 2914, de 12 de Dezembro de 2011, do Ministério da Saúde.
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• Anexo - Pontos de Coleta
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• Resolução nº 005, de 31 de outubro de 2012

  Cria o Programa de Medição Individual de Água e fixa os requisitos mínimos a serem atendidos pelos agentes incorporadores e condomínios, para aprovação de projeto, implantação de medição, leitura, emissão de contas individuais, cortes e religações pela CONCESSIONÁRIA.
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• Anexo A - Caixa Padrão 5 (cinco) hidrômetros
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• Anexo B - Termo de Compromisso
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• Resolução nº 004, de 19 de outubro de 2012

  Altera a Resolução 001/2009, transferindo as atribuições da AGR-Tubarão para a Concessionária operadora do sistema de água e esgotamento sanitário do Município de Tubarão, quanto à aprovação de projetos para implantação de redes de água e esgotamento sanitário em loteamentos.
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• Resolução nº 003, de 13 de setembro de 2012

  Aprova o projeto padrão de “abrigo do cavalete de ligação de água” ou “caixa padrão de hidrômetro”, a ser exigido do usuário do sistema de abastecimento de água no Município de Tubarão, pela CONCESSIONÁRIA.
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• Anexo: Arquivo DWG da Caixa Padrão de Hidrometro
  Documento não disponível
• Resolução nº 002, de 30 de novembro de 2010

  Dispõe sobre as diretrizes técnicas e condições necessárias para aprovação de PROJETOS HIDROSSANITÁRIOS pela OPERADORA DO S.A.A.E em empreendimentos localizados no Município de Tubarão.
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• Anexos - Viabilidade Técnica.xls
  Documento não disponível
• Anexos - Solicitação de Fiscalização pela Concessionária.xls
  Documento não disponível
• Anexos - Plantas modelo(AGR). rua sem Rede de Esgoto Sanitário.dwg
  Documento não disponível
• Anexos - Plantas modelo(AGR). rua com Rede de Esgoto Sanitário.dwg
  Documento não disponível
• Anexo - Caixa Padrao Ligacao.dwg
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• Resolução nº 001, de 10 de junho de 2009

  Dispõe sobre as diretrizes técnicas e condições necessárias para aprovação de projetos pela AGR-Tubarão para implantação de redes de água e esgotamento sanitário em loteamentos.
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