A Agência Reguladora de Saneamento, Iluminação Pública e Mobilidade de Tubarão (AGR Tubarão) está com duas consultas públicas abertas sobre propostas de novas resoluções. Qualquer interessado pode ler as minutas e enviar contribuições até 16 de outubro.

A Consulta Pública nº 001/2026 trata da revisão das regras da Ouvidoria, o canal que recebe reclamações, críticas e sugestões dos usuários sobre os serviços regulados pela Agência. A proposta atualiza a Resolução AGR-TB nº 34/2023 e define como as manifestações dos usuários devem ser tratadas, o que acontece quando o prestador não cumpre os prazos de resposta, como funcionam a decisão final e os recursos, e quais sanções podem ser aplicadas.

A Consulta Pública nº 002/2026 trata do processo administrativo de imposição de penalidades, que estabelece o caminho a ser seguido pela Agência quando identifica irregularidades na prestação dos serviços. A proposta organiza todas as etapas, desde a apuração inicial da falha e a lavratura do auto de infração até a defesa do prestador, o julgamento, o recurso à Junta Técnica de Recursos Administrativos e a aplicação da penalidade.

As propostas decorrem da entrada em vigor do novo Regimento Interno da AGR Tubarão, aprovado pela Resolução AGR-TB nº 047/2026 e homologado pelo Decreto nº 9.451/2026. O Regimento reorganizou a estrutura e as competências da Agência, atribuiu à Ouvidoria o acompanhamento das manifestações dos usuários e estabeleceu que o processo de aplicação de penalidades deve ser disciplinado em resolução própria, com a definição de suas fases, prazos, competências e recursos. As duas minutas adequam as normas da Agência a essas novas regras.

Para o Superintendente Geral da AGR Tubarão, Jairo dos Passos Cascaes, a participação da sociedade torna as normas mais claras e mais adequadas à realidade do município. "As consultas públicas permitem que usuários, prestadores e demais interessados conheçam as propostas antes da aprovação e contribuam com sugestões. As duas resoluções tratam de temas que afetam diretamente a relação entre o cidadão e os serviços públicos regulados: uma define como as reclamações dos usuários serão tratadas, e a outra estabelece regras claras e uniformes para a apuração de irregularidades e a aplicação de penalidades. Convidamos todos a participar", afirma.

Como participar:

Podem participar usuários dos serviços, prestadores, o Município, entidades representativas, órgãos públicos e qualquer pessoa interessada.

Consulta Pública nº 001/2026: Ouvidoria

Edital, minuta e exposição de motivos: https://agr.sc.gov.br/uploads/Edital_Consulta_01-2610.zip

Formulário: https://forms.gle/eR9AwvunVXaAwbZL9

Consulta Pública nº 002/2026: Imposição de Penalidades

Edital, minuta e exposição de motivos: https://agr.sc.gov.br/uploads/Edital_Consulta_02-262.zip

Formulário: https://forms.gle/jiX5F7Joywg7NFVr6

As contribuições também podem ser enviadas para o e-mail contato@agr.sc.gov.br, com a indicação, no assunto, do número da consulta a que se referem, ou entregues presencialmente na sede da AGR Tubarão, na Rua Tubalcain Faraco, nº 85, 7º andar, sala 704, Centro, em dias úteis, das 8h às 12h e das 13h às 19h.

O prazo termina às 23h59 do dia 16 de outubro de 2026 para os envios eletrônicos e às 19h da mesma data para o protocolo presencial.