A Agência Reguladora de Saneamento, Iluminação Pública e Mobilidade de Tubarão (AGR Tubarão) abriu nesta segunda-feira (5) a Tomada de Subsídios nº 001/2026. O objetivo é ouvir a sociedade sobre a adequação do contrato de concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município à Norma de Referência nº 3/2023, da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).

Com o Novo Marco Legal do Saneamento, a ANA passou a editar normas de referência que orientam a atuação das agências reguladoras em todo o país. A Norma de Referência nº 3 estabelece regras sobre os chamados bens reversíveis, como redes de água e esgoto, estações de tratamento, estações elevatórias e reservatórios. São bens indispensáveis à prestação dos serviços, que retornam ao Município ao final da concessão. A norma também define como calcular a indenização dos investimentos feitos pela concessionária que ainda não tenham sido recuperados ao longo do contrato, tanto no término do prazo quanto em caso de extinção antecipada.

Em Tubarão, os serviços são prestados pela Tubarão Saneamento S.A. desde 2012, por meio do Contrato de Concessão nº 038/2012. Como o contrato é anterior à norma da ANA, cabe à AGR Tubarão, na condição de entidade reguladora, verificar se suas disposições atendem às novas exigências e definir os instrumentos necessários para a adequação.

O tema interessa diretamente à população. Regras claras sobre os bens vinculados aos serviços e sobre os investimentos realizados dão mais segurança à continuidade do abastecimento de água e da coleta e tratamento de esgoto, à transparência na aplicação dos recursos e à previsibilidade para o Município ao final da concessão.

Para o Superintendente Geral da AGR Tubarão, Jairo dos Passos Cascaes, a participação da sociedade desde a etapa inicial fortalece a qualidade da regulação. "A adequação do contrato às normas nacionais é uma exigência do novo marco do saneamento e uma garantia para o Município e para os usuários. Por se tratar de um tema de grande relevância e complexidade, decidimos ouvir a sociedade antes de definir qualquer proposta. Todas as contribuições serão analisadas e respondidas pela Agência", afirma.

A Tomada de Subsídios é uma etapa preparatória de participação social. As contribuições recebidas vão orientar a Agência na elaboração de futura proposta sobre o tema, que, se tiver natureza normativa, será submetida a consulta pública.

Como participar:

Podem participar usuários dos serviços, entidades representativas, órgãos públicos, o Município, a concessionária e demais interessados. As contribuições serão recebidas até as 23h59 de 5 de novembro de 2026, pelo e-mail consulta@agr.sc.gov.br, com o assunto "Tomada de Subsídios nº 001/2026".

Também podem ser entregues até o encerramento do expediente da mesma data, por protocolo na sede da AGR Tubarão, na Rua Tubalcain Faraco, nº 85, 7º andar, sala 704, Centro, das 9h às 12h e das 13h às 19h.

Documentos:

O edital está disponível no site da Agência (https://agr.sc.gov.br), no menu Legislação, item Atos AGR-Tubarão. Os documentos de referência podem ser acessados pelos links abaixo:

Contrato de Concessão nº 038/2012, anexos e termos aditivos:

https://drive.google.com/drive/folders/1SHvmS47t0EjCZNfskRAvGeLuTPzmXR8C?usp=drive_link

Norma de Referência ANA nº 3/2023 e Manual Orientativo:

https://drive.google.com/drive/folders/1OBTSzORPnLmixH8Wb-GRrUMUWiTGKYqT?usp=drive_link

Ao final do prazo, a AGR Tubarão analisará as contribuições e publicará o resultado no site. Mais informações pelo e-mail consulta@agr.sc.gov.br ou pelo telefone (48) 3621-9016.