Meta é garantir abastecimento de água a 99% da população brasileira até 2033
O novo Marco Legal do Saneamento Básico modernizou o ambiente regulatório nacional, adicionando segurança jurídica e previsibilidade necessária à atração de investimentos privados. O objetivo foi estabelecer novas alternativas de financiamento e mecanismos para universalizar os serviços de saneamento básico no país até 2033, garantindo que 99% da população tenha acesso a abastecimento de água e 90%, a coleta e tratamento de esgoto.
O ponto de partida da nova legislação consiste no incentivo para que os municípios façam adesão ao modelo de regionalização da prestação dos serviços de saneamento básico, com o estabelecimento da cobrança pela prestação dos serviços. Desse modo, a universalização dos serviços de saneamento pode ser viabilizada em cidades que não tenham capacidade individual para o alcance das metas, nos prazos estabelecidos.
O marco também uniformizou normas e procedimentos de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços, que estabeleceram padrões de qualidade, modelo de regulação tarifária e os instrumentos negociais necessários à adequada prestação de serviços públicos de saneamento básico.