Moradores beneficiados pela Tarifa Social atingidos por alagamentos terão isenção

Os moradores de áreas atingidas pelos recentes alagamentos cadastrados na Tubarão Saneamento como usuários da tarifa social serão isentos do pagamento das tarifas de água e esgoto dos meses de outubro e novembro de 2023. Decreto também prevê outras situações envolvendo o serviço de água e esgoto por conta do estado de emergência decretado após as fortes chuvas.

A dispensa do pagamento das faturas de outubro e novembro é direcionada apenas aos moradores usuários da tarifa social residentes nas áreas atingidas segundo a Defesa Civil.

Os moradores destas áreas que não fazem parte da tarifa social também terão um benefício. A concessionária irá limitar a cobrança da fatura referente a outubro de 2023 à média de consumo dos seis meses anteriores aos alagamentos.

Os débitos referentes ao período de 90 dias após o evento, poderão ser renegociados diretamente com a Concessionária, sem incidência de juros de mora, correção monetária ou multa por atraso contratual, conforme determina o artigo 5º do decreto.

Já o artigo 6° prevê que os usuários, cujas unidades consumidoras estejam localizadas nas áreas afetadas e que não puderem quitar as faturas emitidas no período compreendido dos 90 dias, a partir de 07 de outubro de 2023, poderão negociar o pagamento dessas faturas em atraso até 30 de dezembro de 2023, diretamente com a Concessionária, cabendo à Concessionária, elaborar plano de regularização de inadimplência que considere:

a) dispensa de multas e juros no caso de pagamento à vista;
b) redução da multa e dos juros em, no mínimo, 50% no pagamento das faturas vencidas em até 03 parcelas mensais, iguais e sucessivas;
c) outros incentivos de redução de multa e juros para pagamento em mais de seis parcelas.